AREsp 2640692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do autos (quantidade de droga apreendida, modus operandi com transporte por dois veículos, organização e apreensão de dinheiro), a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO MAIRENA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBEIRO MAIRENA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com elementos concretos do autos (quantidade de droga apreendida, modus operandi com transporte por dois veículos, organização e apreensão de dinheiro), a não incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e a imposição do regime inicial fechado; o reexame desses fatos é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.