HC 919777 - DECISAO

HC 919777 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio de prova documental e testemunhal (autos de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais harmônicos, apreensões de substância e eppendorfs, agenda com anotações), e a reconsideração da desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JUNIO DE ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Co Réu: BRUNO DE OLIVEIRA GERIN; Co Réu: ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo (art. 28), Valoração De Prova, Busca E Apreensão, Presunção De Veracidade De Depoimentos Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Consumo (art. 28) Valoração De Prova Busca E Apreensão Presunção De Veracidade De Depoimentos Policiais

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Parties

JUNIO DE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

BRUNO DE OLIVEIRA GERIN

Co Réu

ANDRÉ CARLOS DOS SANTOS

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser restabelecida a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas
  2. 2 Se há provas suficientes de materialidade e autoria para condenação por art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Credibilidade e valor probatório dos depoimentos dos policiais militares quando harmônicos

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio de prova documental e testemunhal (autos de apreensão, laudo toxicológico, depoimentos policiais harmônicos, apreensões de substância e eppendorfs, agenda com anotações), e a reconsideração da desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.