AREsp 2652283 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, por entender inviável a absolvição diante do conjunto probatório (laudos positivos, confissão, apreensões e dados do aparelho celular) e por não ser possível, em recurso especial, o revolvimento das provas (Súmula 7). A minorante do art. 33, § 4º foi afastada pois os elementos demonstraram dedicação à atividade de tráfico (quantidade, guarda, transporte e entrega, conhecimento policial, indícios em aparelho celular e estufa encontrada). Contudo, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo o réu primário com pena de 5 anos...

Parties
Agravante: JOÃO PEDRO FERREIRA GOMIDE; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas
Direito Penal Processo Penal Legislação De Entorpecentes (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO FERREIRA GOMIDE

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial apenas para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto, por entender inviável a absolvição diante do conjunto probatório (laudos positivos, confissão, apreensões e dados do aparelho celular) e por não ser possível, em recurso especial, o revolvimento das provas (Súmula 7). A minorante do art. 33, § 4º foi afastada pois os elementos demonstraram dedicação à atividade de tráfico (quantidade, guarda, transporte e entrega, conhecimento policial, indícios em aparelho celular e estufa encontrada). Contudo, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e sendo o réu primário com pena de 5 anos...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência.