HC 920236 - DECISAO

HC 920236 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: não existiam fundadas razões objetivas anteriores ao acesso ao imóvel e não houve prova inequívoca de consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas, tornando insuficiente a prova da materialidade do delito, ensejando a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ALEX DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0016324-29.2021.8.08.0035)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP) na Ação Penal n. 0016324-29.2021.8.08.0035.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, In Dubio Pro Reo
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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ALEX DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0016324-29.2021.8.08.0035)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 entrada sem mandado em domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar: não existiam fundadas razões objetivas anteriores ao acesso ao imóvel e não houve prova inequívoca de consentimento livre do morador; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio são ilícitas, tornando insuficiente a prova da materialidade do delito, ensejando a absolvição do paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, ordem concedida de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente por ausência de prova da materialidade (art. 386, II, CPP) na Ação Penal n. 0016324-29.2021.8.08.0035.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  • Absolver o paciente da imputação de tráfico de drogas por ausência de provas da materialidade (art. 386, II, CPP) nos autos da Ação Penal n. 0016324-29.2021.8.08.0035