AREsp 2425035 - DECISAO

AREsp 2425035 - DECISAO

Mantida a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias de que havia elementos concretos indicando estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, não há violação legal que autorize a reforma, incabível também a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas quando há condenação por associação; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/defendido: ALEXSANDRO DO NASCIMENTO CORDEIRO; Ministério Público Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dosimetria, Prova Testemunhal Policial, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Dosimetria Prova Testemunhal Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DO NASCIMENTO CORDEIRO

Agravante/recorrente/defendido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público Parte Contrária/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo de associação estável para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias de que havia elementos concretos indicando estabilidade e permanência da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006); a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; sendo assim, não há violação legal que autorize a reforma, incabível também a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas quando há condenação por associação; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.