AREsp 2340255 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (23,27 g de cocaína) não é expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, e que a existência de processos em curso e a falta de ocupação lícita não comprovam, isoladamente, dedicação habitual ao tráfico, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3, resultando em reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: MAXSUEL FELIX DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Privilégio Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MAXSUEL FELIX DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação da pena-base e valoração da quantidade/natureza da substância (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (23,27 g de cocaína) não é expressiva para, por si só, justificar a exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei de Drogas, e que a existência de processos em curso e a falta de ocupação lícita não comprovam, isoladamente, dedicação habitual ao tráfico, deve ser fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecida a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3, resultando em reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3.