HC 902906 - DECISAO

HC 902906 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque não houve prova de prejuízo pela assistência anterior nem dúvida razoável quanto à sanidade do paciente; a quantidade (64,1 kg de cocaína em forma de pasta base) e a natureza da droga, somadas aos maus antecedentes, justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e da discricionariedade motivada do julgador; aplicação dos maus antecedentes na primeira e terceira fase não configura bis in idem; assim, não se demonstrou ilegalidade ou injustiça manifesta que autorizasse reduzir a pena.

Parties
Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Incidente De Insanidade Mental, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Deficiência Da Defesa, Detração, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
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Parties

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se havia dever de instaurar incidente de insanidade mental
  2. 2 Se houve assistência defensiva deficiente capaz de acarretar nulidade
  3. 3 Se a valoração da natureza e quantidade da droga e dos maus antecedentes justificam a elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque não houve prova de prejuízo pela assistência anterior nem dúvida razoável quanto à sanidade do paciente; a quantidade (64,1 kg de cocaína em forma de pasta base) e a natureza da droga, somadas aos maus antecedentes, justificaram a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e da discricionariedade motivada do julgador; aplicação dos maus antecedentes na primeira e terceira fase não configura bis in idem; assim, não se demonstrou ilegalidade ou injustiça manifesta que autorizasse reduzir a pena.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denega‑se a ordem de habeas corpus