RHC 199921 - DECISAO

RHC 199921 - DECISAO

Havendo fundamentação idônea de que o exame datiloscópico seria desnecessário para comprovar os fatos e inviável/ineficaz em razão do tempo decorrido e do manuseio dos objetos, e diante da discricionariedade do magistrado destinatário da prova para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, não configurou cerceamento de defesa, e o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: ANTONIO LOURENCO AMARAL; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0717598-17.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Diligências, Exame Datiloscópico, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Prova Pericial Diligências Exame Datiloscópico Discricionariedade Judicial

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Parties

ANTONIO LOURENCO AMARAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (HC n. 0717598-17.2024.8.07.0000)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de exame datiloscópico
  2. 2 discricionariedade do juiz para decidir sobre produção de provas (art. 400, §1º CPP)
  3. 3 inviabilidade e improveitabilidade da perícia por tempo decorrido e manuseio do material

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação idônea de que o exame datiloscópico seria desnecessário para comprovar os fatos e inviável/ineficaz em razão do tempo decorrido e do manuseio dos objetos, e diante da discricionariedade do magistrado destinatário da prova para indeferir diligências impertinentes ou protelatórias, não configurou cerceamento de defesa, e o habeas corpus não admite revolvimento de fatos e provas, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso liminarmente.
  • Publique-se.