AREsp 2598890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição do réu quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou provas suficientes (depoimentos policiais e declarações corroborantes) que evidenciam a estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico, sustentando a condenação.

Parties
Agravante: WILLIAN DE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Inimputabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Inimputabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

WILLIAN DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação por associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de inimputabilidade por menoridade à época dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição do réu quanto ao art. 35 da Lei 11.343/2006) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem indicou provas suficientes (depoimentos policiais e declarações corroborantes) que evidenciam a estabilidade e permanência da associação para fins de tráfico, sustentando a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.