HC 922622 - DECISAO

HC 922622 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que, ao considerar maus antecedentes e a pena definitiva em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, adotou o regime semiaberto nos termos do art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastou a substituição por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP; ademais, há orientação desta Corte no sentido de não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATHAN FRANKLIN CARUSO GUERINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JONATHAN FRANKLIN CARUSO GUERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial em face da dosimetria e antecedentes
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que, ao considerar maus antecedentes e a pena definitiva em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos, adotou o regime semiaberto nos termos do art. 33 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastou a substituição por não preenchimento dos requisitos do art. 44 do CP; ademais, há orientação desta Corte no sentido de não conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.