AREsp 2602418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fundamentou a legalidade da busca pessoal/veicular por fundada suspeita baseada em denúncias anônimas especificadas minimamente confirmadas e manteve o perdimento dos bens por ausência de comprovação de origem lícita.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular, Fundada Suspeita, Perdimento De Bens, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal/veicular Fundada Suspeita Perdimento De Bens Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 necessidade de absolvição ou desclassificação para art.28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 restituição/declaração de origem lícita dos valores apreendidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fundamentou a legalidade da busca pessoal/veicular por fundada suspeita baseada em denúncias anônimas especificadas minimamente confirmadas e manteve o perdimento dos bens por ausência de comprovação de origem lícita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.