HC 886817 - DECISAO

Verificada ausência de fundadas razões que autorizassem o ingresso no domicílio e inexistência de comprovação de consentimento livre e voluntário, as provas obtidas mediante busca domiciliar foram consideradas ilícitas, devendo ser anuladas juntamente com seus frutos, o que torna imperioso o trancamento da ação penal n. 1501280-09.2023.8.26.0621.

Parties: Paciente: Priscila Aparecida de Alcantara Garcia da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida: anulação das provas obtidas em busca domiciliar ilícita e trancamento da ação penal
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Flagrante, Trancamento De Ação Penal

Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Flagrante Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

Priscila Aparecida de Alcantara Garcia da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 existência de fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
2 prova da voluntariedade do consentimento do morador
3 ilegalidade das provas obtidas em busca domiciliar sem justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida: anulação das provas obtidas em busca domiciliar ilícita e trancamento da ação penal

Orders

Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar ilícitas e as delas decorrentes
Trancar a Ação Penal n. 1501280-09.2023.8.26.0621