REsp 2066635 - DECISAO

REsp 2066635 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos que caracterizem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (mera alegação de nervosismo durante patrulhamento rotineiro), declarou-se a ilicitude das provas obtidas na revista; por consequência, as provas ilícitas foram desentranhadas e ROMULO EDWARD DE OLIVEIRA foi absolvido do crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ROMULO EDWARD DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal; absolvição de ROMULO EDWARD DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

ROMULO EDWARD DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Consequências da ilicitude (exclusão das provas e absolvição com base no art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos que caracterizem fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal (mera alegação de nervosismo durante patrulhamento rotineiro), declarou-se a ilicitude das provas obtidas na revista; por consequência, as provas ilícitas foram desentranhadas e ROMULO EDWARD DE OLIVEIRA foi absolvido do crime de tráfico de drogas com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Reconhecida a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal; absolvição de ROMULO EDWARD DE OLIVEIRA com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao juízo de primeiro grau
  • Dar ciência ao Ministério Público Federal