RHC 199029 - DECISAO

RHC 199029 - DECISAO

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, à laude do acórdão recorrido, havia fundada suspeita e flagrante pela apreensão de 4.095g de cocaína, declarações informais dos custodiados e indícios de associação à facção Terceiro Comando Puro, razão pela qual a busca pessoal/veicular não se mostrou manifestamente ilegal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), não sendo cabível o reexame do conjunto fático‑probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILSON LAURINDO DA SILVA JUNIOR; Paciente: DANIEL MAGNO SILVA REBOUÇAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Direito Ao Silêncio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Direito Ao Silêncio

Case Brief

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Parties

GENILSON LAURINDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

DANIEL MAGNO SILVA REBOUÇAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da revista pessoal e veicular
  2. 2 existência de justa causa para ação penal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, à laude do acórdão recorrido, havia fundada suspeita e flagrante pela apreensão de 4.095g de cocaína, declarações informais dos custodiados e indícios de associação à facção Terceiro Comando Puro, razão pela qual a busca pessoal/veicular não se mostrou manifestamente ilegal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), não sendo cabível o reexame do conjunto fático‑probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.