HC 924619 - DECISAO

HC 924619 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada de que inquéritos/ações penais em curso não são, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e considerando-se a necessidade de modular a fração do redutor em face da quantidade apreendida, o Tribunal aplicou a redução na fração de 1/2, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabeleceu regime aberto e determinou a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Parties
Paciente: SERGIO NASCIMENTO XAVIER; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto ao mérito para redimensionar pena e determinar regime e substituição
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

SERGIO NASCIMENTO XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de quantidade de droga e de ações penais em curso para afastar a redutora
  3. 3 Redimensionamento da pena e consequente fixação do regime

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que inquéritos/ações penais em curso não são, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e considerando-se a necessidade de modular a fração do redutor em face da quantidade apreendida, o Tribunal aplicou a redução na fração de 1/2, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, estabeleceu regime aberto e determinou a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP e da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto ao mérito para redimensionar pena e determinar regime e substituição

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento no regime aberto