HC 923480 - DECISAO

HC 923480 - DECISAO

Não obstante a regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se que, diante da apreensão de apenas 18g de crack e do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a causa de diminuição deveria incidir no patamar de 2/3; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com fundamento na legislação e na jurisprudência sobre a utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria.

Parties
Paciente: HADRYAN GONCALVES COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HADRYAN GONCALVES COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não obstante a regra de não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se que, diante da apreensão de apenas 18g de crack e do preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a causa de diminuição deveria incidir no patamar de 2/3; assim, a pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com fundamento na legislação e na jurisprudência sobre a utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 167 dias-multa.

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • conceder a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3