HC 924231 - DECISAO

HC 924231 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35), por ausência de prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo, a Corte absolveu a paciente desse delito; em razão da absolvição e comprovados primariedade e bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal, redimensionou-se a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; estendeu-se, apenas quanto à absolvição do art. 35, o efeito ao corréu, mantendo-se a...

Parties
Paciente: PAULA CALDEIRA RODRIGUES; Corréu: ADENIR FERREIRA ESTICKNOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva quanto ao remédio processual, mas, de ofício, a ordem foi concedida em parte: absolvição da paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06; aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (redução de 2/3); redimensionamento da pena da paciente para 1 ano e 8 meses...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

PAULA CALDEIRA RODRIGUES

Paciente

ADENIR FERREIRA ESTICKNOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 existência de animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 cabimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na condenação pelo delito de associação para o tráfico (art. 35), por ausência de prova suficiente da estabilidade e permanência do vínculo associativo, a Corte absolveu a paciente desse delito; em razão da absolvição e comprovados primariedade e bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (2/3), fixou-se a pena-base no mínimo legal, redimensionou-se a pena definitiva da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinou-se regime inicial aberto e a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos; estendeu-se, apenas quanto à absolvição do art. 35, o efeito ao corréu, mantendo-se a...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva quanto ao remédio processual, mas, de ofício, a ordem foi concedida em parte: absolvição da paciente do delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06; aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (redução de 2/3); redimensionamento da pena da paciente para 1 ano e 8 meses...

Orders

  • Absolver a paciente do delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06.
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 no patamar máximo (2/3) à paciente.