AREsp 2570104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas (flagra na entrega de entorpecentes, dispensa de sacola e fuga), a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o abrandamento do regime prisional era inviável devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Fundadas Suspeitas, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação De Crime Fundadas Suspeitas Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para art.28 da Lei 11.343/06
  3. 3 legitimidade da busca pessoal com base em fundadas suspeitas (art.240 §2º e art.244 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi legítima diante de fundadas suspeitas (flagra na entrega de entorpecentes, dispensa de sacola e fuga), a desclassificação para o art. 28 demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o abrandamento do regime prisional era inviável devido à reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "b", parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.