HC 924283 - DECISAO

HC 924283 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequada instrução, especificamente pela falta da certidão de antecedentes e de prova pré-constituída que permitisse examinar a alegação de direito ao esquecimento, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Parties
Paciente: TANIA MARA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Prova Pré Constituída, Ônus De Instruir O Habeas Corpus
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Parties

TANIA MARA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus
  3. 3 incidência da minorante do tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequada instrução, especificamente pela falta da certidão de antecedentes e de prova pré-constituída que permitisse examinar a alegação de direito ao esquecimento, razão pela qual não se conheceu do pedido de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.