AREsp 2607876 - DECISAO

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Havia lastro probatório mínimo (auto de apreensão, laudo que atestou 22g de Cannabis sativa, relato de abordagem e arremesso das trouxinhas, presença de R$166 e indicação de ponto de mercancia) e circunstâncias suficientes para formar justa causa ao recebimento da denúncia; a quantidade isolada não é determinante e o art. 33 é tipo misto alternativo, de modo que a análise mais aprofundada e eventual desclassificação demandaria revolvimento probatório incabível em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Parties
Agravante: GILDEVAN DE OLIVEIRA ROCHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 41 Do CPP, Art. 395 Do CPP, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 41 Do CPP +2 more

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Parties

GILDEVAN DE OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve justa causa suficiente para o recebimento da denúncia por tráfico de drogas
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de descrição do modus operandi e circunstâncias do crime
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida afasta, por si só, a tipificação por tráfico ou justifica desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Havia lastro probatório mínimo (auto de apreensão, laudo que atestou 22g de Cannabis sativa, relato de abordagem e arremesso das trouxinhas, presença de R$166 e indicação de ponto de mercancia) e circunstâncias suficientes para formar justa causa ao recebimento da denúncia; a quantidade isolada não é determinante e o art. 33 é tipo misto alternativo, de modo que a análise mais aprofundada e eventual desclassificação demandaria revolvimento probatório incabível em recurso especial (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.