REsp 2133622 - DECISAO

REsp 2133622 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a busca pessoal e as demais diligências foram precedidas de investigação preliminar e diligências de campo que corroboraram as denúncias anônimas, configurando fundadas razões para a abordagem, e que não há elementos de ilegalidade nas provas produzidas; ademais, é inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório nesta via (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Andre Luis de Azevedo Martins; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Art. 240 E Art. 244 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Nulidade De Provas Denúncia Anônima Fundada Suspeita +1 more

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Parties

Andre Luis de Azevedo Martins

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, caput e §2º, e 244 do Código de Processo Penal (fundada suspeita para busca pessoal)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas a partir de denúncia anônima corroborada por diligências
  3. 3 Limites da reexaminação do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a busca pessoal e as demais diligências foram precedidas de investigação preliminar e diligências de campo que corroboraram as denúncias anônimas, configurando fundadas razões para a abordagem, e que não há elementos de ilegalidade nas provas produzidas; ademais, é inviável o reexame aprofundado do conjunto probatório nesta via (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Recurso especial desprovido.
  • Nego provimento ao recurso especial.