HC 924423 - DECISAO

HC 924423 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, além de estar sujeito à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a nova impetração, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação de ofício; por conseguinte, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO SAMOS COELHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio E Preclusão Temporal)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Denúncias Anônimas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Denúncias Anônimas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

LUIZ ANTONIO SAMOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso Próprio E Preclusão Temporal)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar realizada sem mandado com base em denúncias anônimas
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e mera reiteração de pedido já formulado em impetração anterior, além de estar sujeito à preclusão temporal em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação e a nova impetração, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação de ofício; por conseguinte, foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.