HC 815372 - DECISAO

HC 815372 - DECISAO

As buscas e a prisão realizadas pelos guardas municipais careceram de fundada suspeita e de demonstração de pertinência com a finalidade da guarda municipal, razão pela qual as provas obtidas e as dela decorrentes são nulas (art.157 e §1º do CPP), determinando-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do crime, nos termos do art.386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON WILLIAN DE SOUZA ou JEFFERSON WILLIAM DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; nulidade das provas e absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Guardas Municipais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON WILLIAN DE SOUZA ou JEFFERSON WILLIAM DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 exigência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 pertinência da atuação das guardas municipais com sua finalidade constitucional

Ratio Decidendi

As buscas e a prisão realizadas pelos guardas municipais careceram de fundada suspeita e de demonstração de pertinência com a finalidade da guarda municipal, razão pela qual as provas obtidas e as dela decorrentes são nulas (art.157 e §1º do CPP), determinando-se a absolvição do paciente por ausência de prova da materialidade do crime, nos termos do art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; nulidade das provas e absolvição do paciente.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas colhidas a partir da busca pessoal realizada pela guarda municipal e aquelas delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP).
  • Absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do CPP.