RHC 198758 - DECISAO

RHC 198758 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia estava suficientemente motivada na fase interlocutória (não exigindo fundamentação exauriente) e as alegações sobre associação para o tráfico e requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede a análise direta pelo STJ, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ISAQUE GOMES GUEDES; Denunciante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso denegado (negou provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

ISAQUE GOMES GUEDES

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária na resposta à acusação
  3. 3 existência de justa causa para prosseguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que recebeu a denúncia estava suficientemente motivada na fase interlocutória (não exigindo fundamentação exauriente) e as alegações sobre associação para o tráfico e requisitos da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede a análise direta pelo STJ, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso denegado (negou provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.