HC 923524 - DECISAO

HC 923524 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade: inexistiam fundadas razões aptas a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, de modo que as provas produzidas a partir dessas diligências são ilícitas; por consequência, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS TRINDADE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar; paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

MAICON DOUGLAS TRINDADE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade: inexistiam fundadas razões aptas a autorizar a busca pessoal e o ingresso domiciliar, de modo que as provas produzidas a partir dessas diligências são ilícitas; por consequência, concedeu-se a ordem e absolveu-se o paciente com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas decorrentes das buscas pessoal e domiciliar; paciente absolvido com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas produzidas a partir das buscas pessoal e domiciliar
  • Absolver o paciente com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal