HC 907288 - DECISAO

HC 907288 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500072-64.2024.8.26.0585, que manteve a custódia do paciente, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, devendo as alegadas nulidades ser examinadas no recurso cabível perante o tribunal de origem, salvo situação excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA ou LUIS FERNANDO SANTOS SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO SANTOS SOUZA ou LUIS FERNANDO SANTOS SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional impugnado

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória na Ação Penal n. 1500072-64.2024.8.26.0585, que manteve a custódia do paciente, a impetração voltada à impugnação do decreto prisional anterior ficou prejudicada, devendo as alegadas nulidades ser examinadas no recurso cabível perante o tribunal de origem, salvo situação excepcional de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.