REsp 2110902 - DECISAO

REsp 2110902 - DECISAO

Restou demonstrado que não havia fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal e o ingresso domiciliar anteriores à diligência; por esse motivo as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição da ré por ausência de provas lícitas (art. 386, II, CPP).

Parties
Recorrente: INGRYD GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar e absolver INGRYD GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Provas Ilícitas, Inviolabilidade De Domicílio, Fundada Suspeita
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Case Brief

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Parties

INGRYD GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 relevância da fundada suspeita para buscas

Ratio Decidendi

Restou demonstrado que não havia fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal e o ingresso domiciliar anteriores à diligência; por esse motivo as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, o que conduz à absolvição da ré por ausência de provas lícitas (art. 386, II, CPP).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e domiciliar e absolver INGRYD GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA do crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal