HC 912862 - DECISAO

HC 912862 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para abordagem (denúncia anônima informando placa e direção em alta velocidade), foram apreendidas arma e significativa quantidade de entorpecentes e apetrechos, há condenação anterior transitada em julgado, e o ingresso na residência foi, ao menos em tese, autorizado por moradora; as alegadas nulidades demandam instrução probatória, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro.

Parties
Paciente: Guilherme Torres Castrioto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida; Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicada Por Alvará De Soltura Cumprido Em 5/3/2024
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Prova, Trancamento Da Ação Penal
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Parties

Guilherme Torres Castrioto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Liminar Indeferida; Revogação Da Prisão Preventiva Prejudicada Por Alvará De Soltura Cumprido Em 5/3/2024

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e veicular sem fundada suspeita e de ingresso domiciliar sem consentimento válido
  2. 2 pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de trancamento da ação penal por suposta inexistência de prova/ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: havia fundada suspeita para abordagem (denúncia anônima informando placa e direção em alta velocidade), foram apreendidas arma e significativa quantidade de entorpecentes e apetrechos, há condenação anterior transitada em julgado, e o ingresso na residência foi, ao menos em tese, autorizado por moradora; as alegadas nulidades demandam instrução probatória, de modo que o trancamento da ação penal é prematuro.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada