HC 924515 - DECISAO

HC 924515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das buscas pessoal e veicular não foi objeto de decisão ou debate no Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; por isso, a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELIZEU DE PAULA DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELIZEU DE PAULA DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular e nulidade das provas
  2. 2 conhecimento de matéria não debatida pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de ilicitude das buscas pessoal e veicular não foi objeto de decisão ou debate no Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciá‑la sem incorrer em supressão de instância; por isso, a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.