HC 914511 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas do art. 319 do CPP
3. 3 fundamentação do decreto prisional quanto à garantia da ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora houvesse indícios de autoria e materialidade e apreensão de entorpecentes, o juízo de concessão considerou que o paciente é tecnicamente primário e que a quantidade de droga apreendida não revela especial gravidade, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial, proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico e atualização de endereço) para resguardar a instrução processual e a ordem pública, justificando a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para informar e justificar atividades; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e com outras atividades...
• Comunique-se.