HC 924303 - DECISAO

HC 924303 - DECISAO

Indeferi o pedido liminar em razão da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão da origem e de documentos imprescindíveis, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Deficiente Do Writ, Súmula 182/stj, Juntada Do Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Liberdade Provisória Instrução Deficiente Do Writ +2 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA RODRIGUES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do inteiro teor do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Indeferi o pedido liminar em razão da instrução deficiente do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão da origem e de documentos imprescindíveis, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência desta Corte e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.