HC 923150 - DECISAO

HC 923150 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria e inexistindo fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se por incidir a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: GABRIEL ZAGATTI NICOLOSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000081-69.2020.8.26.0576)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido: aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL ZAGATTI NICOLOSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000081-69.2020.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e do STF sobre a matéria e inexistindo fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias para afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, concluiu-se por incidir a minorante na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando o regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido: aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, pena reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.