HC 860637 - DECISAO

HC 860637 - DECISAO

Verificada a ausência de justa causa para ingresso policial no domicílio do paciente — vez que a ação baseou-se apenas em denúncia anônima e não houve comprovação do consentimento do morador —, as provas colhidas na diligência e as daí derivadas são nulas; sendo tais provas essenciais à condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: EDSON SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição, Flagrante Delito, Ônus Da Prova Do Consentimento
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Parties

EDSON SANTANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 Se a denúncia anônima e o caráter permanente do crime (tráfico) justificam ingresso sem mandado
  3. 3 Ônus probatório estatal para demonstrar consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de justa causa para ingresso policial no domicílio do paciente — vez que a ação baseou-se apenas em denúncia anônima e não houve comprovação do consentimento do morador —, as provas colhidas na diligência e as daí derivadas são nulas; sendo tais provas essenciais à condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06), impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das delas derivadas
  • Absolver o paciente do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal