HC 924933 - DECISAO

HC 924933 - DECISAO

Considerando que os atos infracionais do paciente, praticados quando adolescente, foram graves (roubo e homicídio qualificado), devidamente documentados nos autos e com pequena proximidade temporal em relação ao crime de 2020, resta comprovada a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO IANQUES SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais De Adolescentes, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais De Adolescentes Revisão Criminal

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Parties

LUIZ FERNANDO IANQUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registros de atos infracionais de adolescente para afastar a minorante
  3. 3 Existência de coação ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que os atos infracionais do paciente, praticados quando adolescente, foram graves (roubo e homicídio qualificado), devidamente documentados nos autos e com pequena proximidade temporal em relação ao crime de 2020, resta comprovada a dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.