HC 848947 - DECISAO

HC 848947 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que autorize o conhecimento deste Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal), sendo inviável o uso do remédio constitucional como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e das normas aplicáveis (art. 105 CF; art. 654, § 2º CPP; art. 34, XX, RISTJ).

Parties
Paciente: LUAN DIEGO MARTINS DE HOLANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Coação Ilegal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

LUAN DIEGO MARTINS DE HOLANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 pedido de conversão do julgamento em diligência para intimação do Ministério Público para oferta de ANPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e não há processo em curso que autorize o conhecimento deste Habeas Corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (ausência de interposição de recurso especial ou de revisão criminal), sendo inviável o uso do remédio constitucional como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e das normas aplicáveis (art. 105 CF; art. 654, § 2º CPP; art. 34, XX, RISTJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.