HC 828878 - DECISAO

HC 828878 - DECISAO

Habeas corpus concedido em razão da ausência, no caso concreto, de elementos idôneos e anteriores que caracterizassem fundada suspeita apta a legitimar as buscas sem mandado e da falta de referibilidade e precisão nas razões apresentadas pelas autoridades para a revista veicular; por conseguinte, a prova obtida em decorrência das buscas mostrou-se ilícita ou insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se o reconhecimento da invalidade das diligências e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: IAGO TORQUATO CONCEIÇÃO; Corréu: EDCARLOS DE AGUIAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IAGO TORQUATO CONCEIÇÃO

Paciente

EDCARLOS DE AGUIAR COSTA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou regularidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou regularidade da busca veicular e necessidade de autorização
  3. 3 Exigência de fundada suspeita (justa causa) para buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido em razão da ausência, no caso concreto, de elementos idôneos e anteriores que caracterizassem fundada suspeita apta a legitimar as buscas sem mandado e da falta de referibilidade e precisão nas razões apresentadas pelas autoridades para a revista veicular; por conseguinte, a prova obtida em decorrência das buscas mostrou-se ilícita ou insuficiente para sustentar a condenação, impondo-se o reconhecimento da invalidade das diligências e a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a invalidade das buscas pessoal e veicular realizadas pelos policiais militares
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas por meio das referidas buscas e de todas as que delas decorreram