REsp 2019849 - DECISAO

REsp 2019849 - DECISAO

Porquanto a equiparação do tráfico de entorpecentes ao crime hediondo decorre de previsão constitucional (art. 5º, XLIII) e a Lei nº 13.964/2019 não afastou essa caracterização, o recorrente, condenado duas vezes pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (reincidente específico), deve ter a progressão de regime calculada com aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Equiparação a Crime Hediondo, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Equiparação a Crime Hediondo Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 afastou a equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo
  2. 2 Qual percentual do art. 112 da LEP aplicar para progressão de regime de condenado por tráfico reincidente específico
  3. 3 Se o tráfico de drogas previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 permanece equiparado a hediondo por força constitucional

Ratio Decidendi

Porquanto a equiparação do tráfico de entorpecentes ao crime hediondo decorre de previsão constitucional (art. 5º, XLIII) e a Lei nº 13.964/2019 não afastou essa caracterização, o recorrente, condenado duas vezes pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (reincidente específico), deve ter a progressão de regime calculada com aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP; assim, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.