AREsp 2656722 - DECISAO

AREsp 2656722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar as razões, entendeu-se que não houve demonstração de violação processual apta a ensejar a nulidade das provas, pois existiram elementos probatórios independentes e autorizados judicialmente (quebra de sigilo) além de provas ratificadas em juízo; não havendo prejuízo concreto demonstrado, a anulação seria indevida (art.563 CPP); e o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: ROSEANA MARTINS VIANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ROSEANA MARTINS VIANA

Recorrente / Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da quebra de sigilo de dados telefônicos e existência de provas independentes
  2. 2 aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado) e fixação do percentual de redução
  3. 3 nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar as razões, entendeu-se que não houve demonstração de violação processual apta a ensejar a nulidade das provas, pois existiram elementos probatórios independentes e autorizados judicialmente (quebra de sigilo) além de provas ratificadas em juízo; não havendo prejuízo concreto demonstrado, a anulação seria indevida (art.563 CPP); e o pedido absolutório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, no mérito, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.