HC 911520 - DECISAO

HC 911520 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ter o Tribunal de origem utilizado fundamentos inidôneos (ausência de ocupação lícita e reaproveitamento da quantidade de droga já utilizada na fixação da pena-base), impõe-se a aplicação da causa de diminuição no grau máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 01 ano e 08 meses em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004083-94.2015.8.26.0176); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida; liminar confirmada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação De Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +2 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0004083-94.2015.8.26.0176)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da ausência de comprovação de ocupação lícita como indicativo de dedicação à atividade criminosa
  3. 3 possível bis in idem ao empregar a quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal no afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, por ter o Tribunal de origem utilizado fundamentos inidôneos (ausência de ocupação lícita e reaproveitamento da quantidade de droga já utilizada na fixação da pena-base), impõe-se a aplicação da causa de diminuição no grau máximo de 2/3, com consequente redimensionamento da pena para 01 ano e 08 meses em regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida; liminar confirmada

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão