REsp 2070368 - DECISAO

REsp 2070368 - DECISAO

Concluiu-se que não restou demonstrado elemento de 'fundadas suspeitas' apto a justificar e autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (policiais em patrulhamento de rotina que abordaram o réu por este usar uma pochete e por abordagens anteriores não bastam), razão pela qual as provas derivadas da busca são ilícitas; assim, o recurso especial foi provido e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: KENON LAZZAROTTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver KENON LAZZAROTTO DOS SANTOS dos crimes de tráfico de drogas e resistência, com base no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Resistência, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Absolvição Com Base No Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Resistência Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP +1 more

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Parties

KENON LAZZAROTTO DOS SANTOS

Recorrente / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência (ou não) de fundada suspeita para autorizar busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal ilegal e consequência sobre a condenação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não restou demonstrado elemento de 'fundadas suspeitas' apto a justificar e autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP (policiais em patrulhamento de rotina que abordaram o réu por este usar uma pochete e por abordagens anteriores não bastam), razão pela qual as provas derivadas da busca são ilícitas; assim, o recurso especial foi provido e o acusado absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal e absolver KENON LAZZAROTTO DOS SANTOS dos crimes de tráfico de drogas e resistência, com base no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao respectivo juízo de primeiro grau
  • Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal