HC 917772 - DECISAO

HC 917772 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o tráfico, na modalidade apurada, é crime permanente e, no caso concreto, havia fundadas razões objetivas (denúncia anônima dirigida a imóvel específico, cerco policial, visualização de indivíduo tentando fugir com sacola e retornar ao interior) que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS NOGUEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Entrada Forçada, Crime Permanente, Repercussão Geral (tema 280)
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Parties

LUIS CARLOS NOGUEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades guardar/ter em depósito
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) autorizando ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o tráfico, na modalidade apurada, é crime permanente e, no caso concreto, havia fundadas razões objetivas (denúncia anônima dirigida a imóvel específico, cerco policial, visualização de indivíduo tentando fugir com sacola e retornar ao interior) que autorizaram o ingresso sem mandado; assim, as provas não são ilícitas e o habeas corpus não pode reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.