HC 862315 - DECISAO

HC 862315 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus ao reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar por ausência de justa causa para o ingresso, determinando a exclusão dessas provas e de suas derivadas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento desconsiderando-as; contudo manteve-se a validade das provas apreendidas em revista pessoal e em via pública, razão pela qual não foi acolhido o pedido absolutório e o paciente aguardará o novo julgamento em liberdade.

Parties
Agravante/paciente: JOSE VITOR MOREIRA TEOFILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração E Concessão Parcial)
Outcome
agravo regimental provido parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade Das Provas Derivadas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegitimidade De Prova Por Violação De Domicílio Flagrante Nulidade Das Provas Derivadas Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOSE VITOR MOREIRA TEOFILO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Relator (reconsideração E Concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 validade das provas apreendidas em revista pessoal e em via pública
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus ao reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar por ausência de justa causa para o ingresso, determinando a exclusão dessas provas e de suas derivadas e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento desconsiderando-as; contudo manteve-se a validade das provas apreendidas em revista pessoal e em via pública, razão pela qual não foi acolhido o pedido absolutório e o paciente aguardará o novo julgamento em liberdade.

Court Disposition

agravo regimental provido parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca domiciliar e de todas as provas delas derivadas
  • Desentranhar do processo as provas obtidas mediante busca domiciliar e suas derivadas