HC 924203 - DECISAO

HC 924203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrado que a conduta atribuída ao paciente se limitou à solicitação e não houve efetiva entrega do entorpecente nem início do iter criminis, caracterizando ato preparatório atípico; assim, procede a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolvimento fático-probatório na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON PIMENTEL PEREIRA SANTOS; Corré: CAMILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade, Ato Preparatório, Iter Criminis, Habeas Corpus, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 386, III, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Ato Preparatório Iter Criminis Habeas Corpus Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAMON PIMENTEL PEREIRA SANTOS

Paciente

CAMILA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de drogas configura crime de tráfico ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível absolver por atipicidade sem revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, restou demonstrado que a conduta atribuída ao paciente se limitou à solicitação e não houve efetiva entrega do entorpecente nem início do iter criminis, caracterizando ato preparatório atípico; assim, procede a absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP, sem necessidade de revolvimento fático-probatório na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem e absolver o paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis