HC 800946 - DECISAO

HC 800946 - DECISAO

O pedido de extensão perdeu o objeto em razão da superveniência de julgamento da apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reduziu a pena e concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a extensão pleiteada.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS MARCANO LEON; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Cpp) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de extensão julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desídia Estatal, Extensão De Efeitos De Decisão, Recurso De Apelação, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desídia Estatal Extensão De Efeitos De Decisão +2 more

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Parties

JEAN CARLOS MARCANO LEON

Paciente

Juízo da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Cpp) / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão proferida em habeas corpus (art. 580 do CPP)
  2. 2 superveniência de decisão do tribunal de apelação que torna o pedido sem objeto
  3. 3 excesso de prazo na custódia preventiva e desídia estatal

Ratio Decidendi

O pedido de extensão perdeu o objeto em razão da superveniência de julgamento da apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reduziu a pena e concedeu o direito de recorrer em liberdade, tornando desnecessária a extensão pleiteada.

Court Disposition

Pedido de extensão julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de extensão.
  • Publique-se.