AREsp 2529562 - DECISAO

AREsp 2529562 - DECISAO

Conhecido o agravo para conhecimento do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial, entendendo que o acervo probatório (apreensão de 136,45 Kg de droga, modus operandi com divisão de tarefas e presença de batedores, envolvimento de terceiros no custeio e transporte) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e que eventual reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita.

Parties
Agravante: LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA; Agravante: CLEVERTON DE ANDRADE BAIA; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Vistoso: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCAS MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

CLEVERTON DE ANDRADE BAIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Interessado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistoso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Presunção de dedicação a atividades criminosas em razão da quantidade de droga e do modus operandi
  3. 3 Impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para conhecimento do recurso especial, o Tribunal negou provimento ao recurso especial, entendendo que o acervo probatório (apreensão de 136,45 Kg de droga, modus operandi com divisão de tarefas e presença de batedores, envolvimento de terceiros no custeio e transporte) demonstra dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e que eventual reforma exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.