HC 924801 - DECISAO

HC 924801 - DECISAO

Verificada jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade isolada de droga não impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e não havendo elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, o montante apreendido não justificava afastar o teto da redução; assim, de ofício, aplicou-se a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCIANE CORREA (ou CORRÊA); Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCIANE CORREA (ou CORRÊA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida (relator)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e extensão da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na fixação da fração redutora
  3. 3 dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Verificada jurisprudência consolidada do STJ de que a quantidade isolada de droga não impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, e não havendo elementos que demonstrem dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização, o montante apreendido não justificava afastar o teto da redução; assim, de ofício, aplicou-se a fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, ex officio.

Orders

  • Fixar à paciente as penas em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar à paciente a pena em 166 dias-multa