HC 912898 - DECISAO

HC 912898 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, fundamentadamente mantiveram a condenação por tráfico com base em elementos objetivos (quantidade e embalagem da droga, balança, valores apreendidos e confissão), e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTHONY ROBERT VARELLA RODRIGUES SOUZA MARTINS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime (art. 28 Lei De Drogas), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime (art. 28 Lei De Drogas) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ANTHONY ROBERT VARELLA RODRIGUES SOUZA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos suficientes para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para crime de posse para consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, fundamentadamente mantiveram a condenação por tráfico com base em elementos objetivos (quantidade e embalagem da droga, balança, valores apreendidos e confissão), e o acolhimento do pedido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.