HC 903911 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva, processos anteriores e conduta praticada durante liberdade provisória), e a via do writ não admite revolvimento probatório necessário para discutir desclassificação ou negativa de autoria; assim, a via é inadequada e não cabe a revogação da custódia cautelar.

Parties: Paciente: BRUNO JAILSON ALVES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO JAILSON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 ausência de exame de corpo de delito (art. 158 CPP)
2 possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal
3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.