REsp 2144735 - DECISAO

REsp 2144735 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, manteve a valoração probatória dos depoimentos policiais e demais provas sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), afastou majoração da pena-base que havia sido justificada pela diversidade das drogas para evitar bis in idem e, no exame da terceira fase, concluiu que a quantidade e natureza das drogas autorizavam fixar a fração da minorante do art. 33, §4º em 1/2, resultando na redução da reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS VENTURA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para reduzir a reprimenda final a 2 anos e 6 meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial, Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Policial Minorante Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Regime Prisional E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

LUCAS MATHEUS VENTURA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 modalidade de valoração do depoimento policial como prova suficiente para condenação
  2. 2 aplicabilidade e grau da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (fração a ser aplicada)
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância para majorar e minorar)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, manteve a valoração probatória dos depoimentos policiais e demais provas sem reexaminar fatos (Súmula 7/STJ), afastou majoração da pena-base que havia sido justificada pela diversidade das drogas para evitar bis in idem e, no exame da terceira fase, concluiu que a quantidade e natureza das drogas autorizavam fixar a fração da minorante do art. 33, §4º em 1/2, resultando na redução da reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou parcial provimento para reduzir a reprimenda final a 2 anos e 6 meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Reduzir a reprimenda final a 2 anos e 6 meses de reclusão e multa, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos.
  • Publique-se.