HC 900278 - DECISAO

HC 900278 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem utilizou fundamentos inadequados para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e também não demonstrou o nexo necessário para a aplicação da agravante do art.61, II, j, do CP. Com base no entendimento pacificado do STJ (REsp 1.977.027/PR) e na jurisprudência sobre a agravante de calamidade pública, foi afastada a agravante e aplicado o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3, resultando no rebaixamento da pena e na fixação do regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e dias-multa conforme decidido.

Parties
Paciente: BRUNO VINICIUS DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO VINICIUS DOS SANTOS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Incidência da agravante do art.61, II, alínea j, do Código Penal em razão da pandemia (necessidade de nexo causal)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena e regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão de origem utilizou fundamentos inadequados para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 e também não demonstrou o nexo necessário para a aplicação da agravante do art.61, II, j, do CP. Com base no entendimento pacificado do STJ (REsp 1.977.027/PR) e na jurisprudência sobre a agravante de calamidade pública, foi afastada a agravante e aplicado o redutor do §4º do art.33 no patamar máximo de 2/3, resultando no rebaixamento da pena e na fixação do regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e dias-multa conforme decidido.

Court Disposition

não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus de ofício

Orders

  • Retirar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal da dosimetria
  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 2/3